(DOC. VP 884.1033.0225.2151)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório (anulação de ato administrativo) e de reintegração ao cargo público de técnico do MPRJ. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ato de investidura anulado em razão da violação da CF/88, art. 37, II, que dispõe acerca do ingresso nos quadros da Administração Pública por meio de concurso público, após regular processo administrativo. Alegação de decurso de tempo que se afasta. A Administração Pública, ampara

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