(DOC. VP 884.0294.3037.9152)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inscrito em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome») - Sentença que, com fulcro no CPC, art. 485, I, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Demanda extinta devido à não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento da plataforma de renegociação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicion

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