(DOC. VP 883.6506.0961.3142)
TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote