(DOC. VP 883.5681.6871.2987)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a sentença que, nos autos da «ação pelo procedimento comum», julgou procedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. 4. Ausente declaração de erro, a outra conclu

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