(DOC. VP 883.0933.5094.8167)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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