(DOC. VP 882.9221.7276.1015)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso de FELLIPY. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso de KELI. Preliminar de nulidade do processo por invasão irregular de domicílio. Rejeição. Aplicação do redutor de especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime inicial fechado para GABRIEL e KELI. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos de FELLIPY e KELI. Provimento ao recurso do Ministério Público

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