(DOC. VP 882.7597.5698.0440)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. A defesa argumenta que as horas de estudo autodidatas devem ser consideradas para remição.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou controle de frequência pela unidade prisional, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A LEP exige comprov

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