(DOC. VP 882.2091.7540.0507)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, autorizada a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Insurgência da requerida. 2. Gratuidade processual concedida ao autor quando da propositura da demanda. Ausência de elementos denotadores de alteração da sua situação financeira no curso do processo a ensejar a revogação da benesse. 3. P

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