(DOC. VP 882.2086.7869.4613)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA PARTE - ASPECTO RELEVANTE PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA.

A condição de analfabeto do consumidor exige forma específica para celebração de contratos. Nos casos em que a condição de analfabeto for controversa, é necessária a produção de prova pericial para elucidá-la, cujo indeferimento enseja cerceamento ao direito de defesa da parte.

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