(DOC. VP 882.1633.2612.9531)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora notou descontos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem conhecimento da origem. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir3. A relaçã

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