(DOC. VP 881.8725.3259.7416)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA «ULTRA PETITA» - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ACOLHIMENTO - É

"ultra petita» a sentença que declara ilegal encargo contratual não questionado na inicial da ação.

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