(DOC. VP 881.7422.3117.5173)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PARQUET - REURSO PREJUDICIADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO N.8.615/2015. PRESCRIÇÃO DA PENA DE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

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