(DOC. VP 881.5637.3669.2148)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante é empresária, adquiriu imóvel e declarou recebimento de valores acima de duzentos mil reais de sua empresa - Indeferimento mantido - Determinação de recolhimento do preparo, sob penalidade de inscrição em dívida ativa -Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote