(DOC. VP 881.4524.9917.4640)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Hernan Ferreira de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, uma ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Na origem, o autor sustenta a inexistência dos débitos indicados e a ineficácia da cessão de crédito realizada sem sua notificação prévia, o que difere do objeto do IRDR 51 do TJSP e do Tema 1264/STJ, relacionados à cobrança extrajudicia

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