(DOC. VP 881.4517.6670.5160)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

taxa de juros remuneratórios - capitalização - tarifa de registro de contrato - tarifa de cadastro - IOF - recálculo do saldo devedor. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às instituições financeiras - inteligência da Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ - ausência de prova acerca da abusividade - taxas aplicadas em concreto que estão muito próximas das taxas médias mensal e anual, se

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