(DOC. VP 881.1490.4859.5624)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegadas omissões. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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