(DOC. VP 881.0838.9552.2625)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RETORNO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Iturama contra sentença que teve por fundamento a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor do crédito exequendo, estabelecido em R$3.620,79 (três mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos). II. Questão em discussão: Debate-se a legitimidade da extinção da execução fiscal com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de interesse de agir, considerando as diretrizes estabele

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