(DOC. VP 881.0708.8737.8202)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não os tornam inválidos como meio de prova, em face da falta de previsão legal, bem como não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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