(DOC. VP 880.9967.8229.2209)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO -

Decisão interlocutória que julgou extinta a obrigação de fazer - Ante a complexidade da questão controvertida, necessária a realização de prova pericial que sirva para suficientemente embasar a decisão acerca do cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 480) - Observação de que os honorários devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

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