(DOC. VP 880.9443.1769.9886)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SNIPER.

Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. TEIMOSINHA. Pedido de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada. Possibilidade. Observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Di

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