(DOC. VP 880.6717.0264.0753)

TJSP. Agravo em execução - Pretendida a concessão de indulto - Não acolhimento - Soma das penas que ultrapassa o patamar de 12 anos - Inteligência do art. 2º c/c o Decreto 11.846/2023, art. 9º - Recurso não provido

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