(DOC. VP 880.6658.1631.7866)

TJRJ. Apelação cível. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. Redação do art. 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017. Inexistência de regra de transição ou reconhecimento de direito adquirido. Incidência do Tema 41 do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redação originária da Lei local 621/2015, que nunca previu o enquadramento automático. Avaliação de desempenho e eficiência exigida expressamente como condição na norma anterior. Requisito não implementado quando da vigência da nova lei. Omissão do Chefe do Executivo não caracterizada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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