(DOC. VP 880.5765.9622.2441)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Trata-se, de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteou a autora o fornecimento de tratamento de saúde perante o Município agravado. O juízo singular deferiu a tutela requerida para determinar ao Município o fornecimento do tratamento. Ante a notícia de descumprimento, foi deferida a realização do sequestro da verba pública em diversas oportunidades. A sentença julgou o pedido autora

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