(DOC. VP 880.3444.5100.8808)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas de ISSQN - Farmácia de manipulação - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da convalidação de recolhimento tanto de ISS como de ICMS efetuado antes da entrada em vigor da Lei complementar 147/2014 - Não cabimento - Julgamento do Recurso extraordinário 605.502/RS pelo STF, com repercussão geral, que fixou o tema 379 (DJe 06/10/220) - Modulação da decisão que convalidou os re

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