(DOC. VP 880.3103.9821.4552)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

medidas protetivas em favor de vítima de crime de perseguição. Alegação de constrangimento ilegal em razão do deferimento de medidas protetivas de proibição de frequentar o local de trabalho da vítima, obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação, além de alimentos deferidos em favor do filho menor. Preliminar de não conhecimento. Alegação de supressão de instância. Preliminar rejeitada. Inobstante ser da competência dos Juizados de Violênc

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