(DOC. VP 879.9710.3893.1029)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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