(DOC. VP 879.9500.6828.0689)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sustação de efeitos de deliberação de sociedade limitada. Modificação do critério de apuração de haveres, da forma de pagamento. previsão de exclusão extrajudicial e aprovação de modificações ulteriores por mais da metade do capital social. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Inexistência de efeitos imediatos. RECURSO DESPROVIDO.

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