(DOC. VP 879.8751.5647.7746)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA AFASTADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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