(DOC. VP 879.4851.4042.9920)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Concedido prazo para que a parte sane vício e tendo decorrido sem qualquer manifestação, a extinção do feito é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote