(DOC. VP 879.4233.0787.4016)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Lucas Luiz Ferfolli, condenado por receptação qualificada, busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação para receptação culposa, além de alteração do regime prisional. A defesa não apresentou certidão de trânsito em julgado, essencial para a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal sem a certidão de trânsito em julgado da condenação. III. Razões de Decidir 3. A revisão crim

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