(DOC. VP 879.2441.3069.4524)

TJSP. Furto (CP, art. 155) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Manutenção da Condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo desprovido

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