(DOC. VP 879.1674.7333.1268)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Insubsistente o alegado direito à aposentadoria por invalidez quando, além da inspeção médica administrativa, a perícia judicial igualmente conclui ser possível que o servidor desempenhe atividades laborativas em readaptação funcional, desde que respeitada a sua condição física e a sua incapacidade parcial.

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