(DOC. VP 878.6568.9286.2977)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de decadência. A construtora agravante alega decadência do pedido de obrigação de fazer formulado. II. Questão em Discussão: determinar se o pedido está sujeito ao prazo decadencial do CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. III. Razões de Decidir: III.1. A pretensão indenizatória, ainda que cumulada com obrigação de fazer, não se enquadra nas hipóteses do CDC, art. 2

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