(DOC. VP 878.5002.6410.7800)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, para anular a demissão do Autor, penalidade imposta como consequência dos fatos apurados em Procedimento Administrativo Disciplinar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) o prazo prescricional para aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil de Minas Gerais e (ii) se a contagem do prazo prescricional de

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