Carregando…

(DOC. VP 878.3718.7364.6985)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, sob o fundamento de que a ação é inadequada e não mais prevista em lei - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote