(DOC. VP 878.2354.2645.8736)

TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS QUE SE AFIGURA ILEGAL.

Alega a parte autora que houve negativa de atendimento de consulta médica sob pretexto de que tinha menos de 16 dias que havia sido consultado com a mesma especialista e não tinha direito a revisão. De relevo que a parte autora comprovou que a consulta foi devidamente agendada e ao chegar na clínica foi informada que não poderia ser atendida. sob alegação de que estaria fora do prazo de retorno. Não se justifica a negativa da clínica, credenciada do plano de saúde, em limitar o núm

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