(DOC. VP 878.2339.1326.3361)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. APELANTES CONDENADOS NAS PENAS DO art. 33, CAPUT, E art. 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AS DEFESAS DOS ACUSADOS, PRELIMINARMENTE, ALEGAM NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO NOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA TODOS OS APELANTES, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. AINDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ALEGA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS WAGNER E LEONARDO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRETENDE A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FIXAR A PENA-BASE DOS APELANTES ALEX E WAGNER NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar rejeitada. Tese de nulidade em razão da suposta quebra da cadeia de custódia. O Colendo STJ, em recente decisão, acentuou que «...a violação da cadeia de custódia - disciplinada pelos art. 158-a a 158-f do CPP (CPP) não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Mérito. Decreto condenatório escorreito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria dos crime

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