(DOC. VP 878.0744.5091.0495)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Tratando-se de dívida proveniente de contrato de celebrado com garantia real, o CDC é expresso ao afastar a possibilidade de repactuação do débito, nos termos do art. 104-A, §1º, excluindo-se da ação de superendividamento as dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com gara
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