(DOC. VP 877.9741.0709.6152)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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