(DOC. VP 877.5280.6015.1023)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade inocorrentes. 3. Mérito. Incidência da legislação protetiva do consumidor, a qual, todavia, não leva por si só ao êxito da pretensão perseguida pela apelante. 4. Alegação de vício redibitório. Automóvel com cerca de uma década de uso e quilometragem rodada considerável (219.00

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