(DOC. VP 877.4286.1206.8025)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Alex foi condenado a penas de reclusão e prisão simples, além de dias-multa, por tráfico de drogas, posse de munições, posse de artefato explosivo e exploração de jogo do bicho. No dia 8 de fevereiro de 2024, em seu estabelecimento comercial, foram apreendidas porções de crack e maconha, munições de calibres restrito e permitido, um artefato explosivo e materiais relacionados ao jogo do bicho. A defesa apelou, buscando a absolvição pela posse de munições e artef

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