(DOC. VP 877.0757.1367.3595)

TJSP. "Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de exclusão da verba recebida a título de DEJEM da base de cálculo do Imposto de Renda - Improcedência - Lei 17.293/2020 que não possui efeitos retroativos - Recurso provido".

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