(DOC. VP 877.0337.2474.5541)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO, POR SE ENCONTRAR ATRELADO A CONTRATO LABORAL, DISCUTIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALÉM DE FALSIDADE DO TÍTULO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0010260-29.2014.5.01.0282, QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO DE 06/03/2006 A 09/06/2014, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO EMBARGANTE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS ELENCADOS NA RECLAMATÓRIA CONSUBSTANCIADOS NOS CHEQUES ACOSTADOS À EXORDIAL. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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