(DOC. VP 876.7243.0363.1987)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSISTENTE NA RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI ESTADUAL NO. 2.365/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APLICOU CORRETAMENTE O PREVISTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000: «I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESCLARECIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA HORA AULA PELOS TEMPORÁRIOS.» IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1._ Trata-se de ação revisional de gratificação de regência de classe de servidora pública estadual inativa incorporada aos seus proventos. 2 _ Preliminares de ofensa ao contraditório e a ampla defesa e necessidade de liquidação do julgado que se afastam. ERJ e Rioprevidência que, quando instados a falarem em provas, alegaram ser matéria unicamente de direito. Além disso, em sede de contestação, fizeram alegações genéricas quanto a impropriedade dos cálculos. 3._ Quanto aos acréscimos legais, a sentença observou a diretriz traçada pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947/SE/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810) e pela Corte Superior (Tema 905), de modo que, por se tratar de servidora pública, os juros são os oficiais da caderneta de poupança e o índice da correção monetária aplicável é o IPCA-E até a Emenda Constitucional n] 113/2021. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote