(DOC. VP 876.4636.2038.6143)

TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)

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