(DOC. VP 876.4224.9960.8644)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Pleito de expedição da guia de execução definitiva e revogação da r. decisão. Não acolhimento. O regime inicial fechado foi determinado em sentença condenatória e mantido por acórdão proferido em Segundo Grau. Descabida pretensão de cumprimento de pena em regime diverso. Ademais, cabe ao Juízo das Execuções, em momento oportuno, a análise de possível detração e/ou progressão de regime. Inexistência de flagrante ilegalidade. ORDEM DENEGADA

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