(DOC. VP 876.4152.9682.8051)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO -- OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO. -

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. - Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada. - Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para constar no dispositivo a necessidade de partilha das dívidas contraídas em determinado período

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