(DOC. VP 876.3543.7490.8482)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855- E DA CLT - QUITAÇÃO TOTAL

Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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