(DOC. VP 876.3534.0384.9350)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação. 2. Impossibilidade. Benefício não implantado na integralidade. Limites objetivos da coisa julgada que devem ser respeitados. Acórdão que expressamente manteve a r. sentença que, por sua vez, julgou integralmente procedente o pedido da parte autora para reconhecimento da aposentadoria especial e os benefícios da integra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote