(DOC. VP 876.1374.0329.4905)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2009/010.268-0; 2- Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução; 3- Prescrição não evidenciada. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Morosidade do Judiciário; 4- Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Dro

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